EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 3275 de 27/11/2025 às 15:41:34

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Vereador FELIPE PIRES, Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Acrescenta artigo onde couber à Lei Orçamentária Anual do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, destinando percentual do orçamento da função Habitação ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

"Art. NOVO. Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) dos recursos orçamentários alocados a função Habitação, constantes do Anexo II desta Lei, ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

§ 1º A gestão dos recursos de que trata o caput será realizada pelo FMHIS, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e a legislação aplicável."

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) representa um importante instrumento para o desenvolvimento da política habitação de interesse social do município do Rio de Janeiro ao beneficiar o segmento da população que é diretamente atingida pelo déficit habitacional do município que chegou a 201.176 domicílios em 2022. E, segundo informações do Diagnóstico da situação habitacional Rio de Janeiro/PMHIS, os componentes do déficit habitacional que colaboram para elevar esse quadro de precarização habitacional da população de baixa renda são três: Habitação precária que corresponde a 14% (28.808 casos); Coabitação com 15% (30.987) e; Ônus excessivo com aluguel 70% que corresponde a 141.381. Os dados mostram que o ônus excessivo com alugues é o componente mais expressivo do déficit habitacional no Rio de Janeiro. Atualmente, os recursos federais compõem a maior parte do recurso destinado à política de habitação no município, mas estes não cobrem todas as ações e programas previstos no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Programas como locação social, melhorias habitacionais com assistência técnica e reforma de cortiços e ocupações na área central, por exemplo, dependem de aporte de recursos municipais. Por esta razão, prever um mínimo de recursos próprios destinados ao FMHIS, garante a implantação e a continuidade dessas ações, cuja gestão é compartilhada com as entidades da sociedade civil, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS).

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Vereador FELIPE PIRES, Vereador LEONEL DE ESQUERDA, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Acrescenta artigo onde couber à Lei Orçamentária Anual do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, assegurando dotação orçamentária específica para reajuste remuneratório dos profissionais da educação.

"Art. NOVO Fica assegurada dotação orçamentária específica para reajuste remuneratório dos profissionais da educação da rede pública municipal a ser implementado em 2026.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão alocados no Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, devendo sua execução observar as diretrizes do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal.

§ 2º A aplicação dos recursos far-se-á de forma a garantir:
I - recomposição das perdas inflacionárias acumuladas desde 2021, com base no INPC do período;
II - implementação de progressões e promoções na carreira;
III - equiparação remuneratória com redes de ensino de referência nacional."

Entendendo o papel que os profissionais de educação desempenham na construção da cidade, precisamos pensar em ações de valorização financeira para eles. O funcionalismo público municipal não possui uma data-base definida para reajuste salarial, o que resulta em incertezas, perda do poder de aquisitivo e dificuldades no planejamento da vida financeira desses trabalhadores.
Desde 2021, a categoria acumula perdas salariais estimadas em 30% (DIEESE), reflexo direto da ausência de um mecanismo de atualização anual que assegure a recomposição inflacionária e a valorização profissional. Essa defasagem impacta diretamente a qualidade de vida dos educadores e, consequentemente, sua permanência e desempenho nas unidades escolares.
Diante desse cenário, esta emenda busca estabelecer um parâmetro claro, estável e transparente para o reajuste salarial dos profissionais de educação. A definição de uma data-base garante previsibilidade, segurança e reconhecimento à categoria, além de contribuir para a construção de uma política permanente de valorização profissional.
Ao promover a recomposição das perdas acumuladas e instituir um marco regulatório para futuros reajustes, esta emenda atende aos interesses legítimos dos trabalhadores da educação, fortalecendo o compromisso do poder público com a qualidade do ensino e com a dignidade daqueles que sustentam diariamente a escola pública.

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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