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PROJETO DE LEI Nº 497/2025
Dá o nome de Praça Annibal Ayo Monteiro (1896 - 1941) a um logradouro no Município, preferencialmente na Área de Planejamento 5 - AP-5

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Annibal Ayo Monteiro (Pioneiro no cultivo de laranja em Campo Grande / 1896 - 1941) a um logradouro, no Município, preferencialmente na Área de Planejamento 5 - AP-5.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300497 Protocolo3522
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/29/2025 Despacho 05/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/24/2025 Data do Recibo09/24/2025
Prazo Final15/10/2025 Data do Retorno


Observações:


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