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DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; CULTURA e DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2264/2026 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O CANAL MULTIPLATAFORMA, AGENDA CARIOCA”.

Autor: Vereador Carlo Caiado

Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes

Relator pelo Mérito: Vereador Júnior da Lucinha

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2264/2026 propõe o reconhecimento do canal multiplataforma, Agenda Carioca, como patrimônio do Município do Rio de Janeiro, em razão de seu valor histórico, simbólico, social e cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e da legislação municipal correlata.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição em análise encontra pleno amparo na distribuição de competências constitucionais. O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da CF/88) e, mais especificamente, para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural (Art. 23, III, e 30, IX, da CF/88). sendo ainda reforçada pelas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente o art. 44, inciso XIV, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o “tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse”.

Embora o referido dispositivo da Lei Orgânica mencione expressamente o tombamento de bens materiais, a interpretação sistemática e teleológica, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza sua aplicação, por analogia, ao reconhecimento legislativo de bens culturais materiais e imateriais, como forma de promover e proteger manifestações identitárias e a memória coletiva da comunidade local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ACO 1208, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que:

“O procedimento do tombamento se divide em duas fases, quais sejam: provisória e definitiva. A fase provisória constitui-se mediante

ato de natureza declaratória e ostenta caráter preventivo, de sorte que se consiste em etapa preparatória para sua implementação posterior pelo Poder Executivo.” (ACO 1208, voto do relator)

Por extensão lógica, o reconhecimento legislativo de um bem como patrimônio cultural pode ser compreendido como medida de caráter declaratório e provisório, cuja eficácia plena dependerá dos trâmites e registros formais a serem conduzidos pelo Poder Executivo, nos moldes do §1º do art. 216 da Constituição Federal.

É crucial destacar que o Art. 216 da Constituição Federal não apenas inclui os bens materiais em sua definição de patrimônio cultural, mas também prevê que o Poder Público promova sua proteção por meio de “outras formas de acautelamento e preservação”, além dos instrumentos já conhecidos como o tombamento (Art. 216, § 1º).

O escopo do projeto em tela possui natureza essencialmente declaratória, atuando como um instrumento de reconhecimento do valor cultural do bem, o que o insere no rol de bens de interesse histórico e cultural do Município. Por outro lado, o tombamento é um procedimento administrativo de caráter constitutivo e restritivo de direitos, conduzido pelo Poder Executivo, que impõe obrigações específicas de preservação e conservação ao proprietário do bem. Dessa forma, enquanto a declaração sinaliza a relevância cultural e a prioridade de proteção, o tombamento concretiza medidas de acautelamento e proteção mais rigorosas, de natureza técnica e administrativa.

Dessa forma, o Poder Legislativo, ao reconhecer e declarar o valor cultural do bem, atua dentro de sua esfera de competência para a promoção do interesse local e a proteção da memória da cidade, sem invadir ou substituir os procedimentos técnicos inerentes à Administração Pública. Trata-se de uma manifestação legítima do Município em defesa de seu acervo histórico e cultural.

Nesse sentido, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposição revela-se oportuna e de relevante interesse cultural para a Cidade do Rio de Janeiro.

O Projeto de Lei nº 2264/2026 tem por finalidade declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o canal multiplataforma Agenda Carioca, reconhecendo sua contribuição para a valorização da identidade, da memória, dos hábitos, dos espaços e das expressões culturais que compõem o modo de viver carioca.

Lançada em 2006 como guia impresso, a Agenda Carioca consolidou, ao longo de duas décadas, uma trajetória marcada pela curadoria sensível da cidade, divulgando estabelecimentos, serviços, personagens, experiências, eventos, roteiros, manifestações culturais e iniciativas que traduzem a diversidade e a criatividade do Rio de Janeiro. Com o passar dos anos, a plataforma acompanhou as transformações dos meios de comunicação, migrando e se expandindo para o ambiente digital, sem perder o vínculo com sua vocação original: aproximar o público da vida cultural, gastronômica, turística e afetiva da cidade.

A relevância da iniciativa reside justamente em sua capacidade de registrar e difundir práticas, referências e experiências que integram o cotidiano carioca, funcionando como instrumento de valorização da cultura urbana, da economia criativa, da memória social e da vocação turística do Município. Mais do que um canal de divulgação, a Agenda Carioca tornou-se espaço de conexão entre moradores, visitantes, empreendedores, artistas, produtores culturais e demais agentes que contribuem para a vitalidade cultural da cidade.

A declaração proposta, portanto, representa o reconhecimento institucional de uma iniciativa que, de forma contínua, contribui para preservar e projetar a identidade carioca, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a visibilidade das múltiplas expressões culturais do Rio de Janeiro.

Assim, considerando a importância da Agenda Carioca para a promoção da cultura, do turismo, da gastronomia, da memória urbana e dos modos de viver da Cidade do Rio de Janeiro, voto pelo mérito FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2264/2026.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, reunidas no dia 1° de junho de 2026, aprovaram o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator Vereador Júnior da Lucinha, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2264/2026, de autoria do Vereador Carlo Caiado.