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PROJETO DE LEI Nº 3511/2024
Declara patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Praça Paris, situada no bairro da Glória

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Praça Paris, situada no bairro da Glória.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de maio de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303511 Protocolo9310
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/27/2024 Despacho 08/28/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/25/2026 Data do Recibo05/25/2026
Prazo Final06/17/2026 Data do Retorno06/17/2026


Observações:


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