Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2211, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, que Reconhece o interesse social e cultural do trabalho dos técnicos de espetáculos e eventos para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2211/2023

Reconhece o interesse social e cultural do trabalho dos técnicos de espetáculos e eventos para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse social e cultural para o Município o trabalho dos técnicos de espetáculos e eventos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se técnico de espetáculo e eventos o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.533, de 24 de maio de 1978.

Art. 3º Dado o interesse social e cultural para o Município, reconhecido pela presente Lei, o Poder Público promoverá a produção de projetos de acervo e memória das técnicas da cultura e entretenimento, bem como que incentivem a coleta de dados e materiais, visando a construção de acervo e estímulo à pesquisa.

Art. 4º Buscando a valorização e incentivo ao trabalho fundamental desempenhado por esta categoria, o Poder Público Municipal incluirá a categoria de técnicos em espetáculo e eventos na elaboração de suas políticas públicas voltadas para o setor da cultura.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302211	Protocolo	018536
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/29/2023

Despacho

06/30/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/23/2026	Data do Recibo	03/24/2026
Prazo Final	04/16/2026	Data do Retorno	04/16/2026

Observações:

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