Resultado Final


LEI Nº 9.358, DE 4 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300659 Protocolo4348
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/20/2025 Despacho06/02/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/05/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9358 Data da Lei05/04/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/05/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6-7


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