Informações Básicas

Código	20250300863	Protocolo
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/10/2025

Despacho

07/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/12/2026	Número do Ofício	CCJR Nº 48
Data do Ofício	03/02/2026

Procedência

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	03/12/2026
Pág. do DCM da Publicação	36	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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