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PROJETO DE LEI Nº 3317/2024
Declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata – Casa da Tia Ciata e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata – Casa da Tia Ciata.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para a efetivação do Registro de Bem Imaterial nos respectivos Livros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303317 Protocolo7676
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/13/2024 Despacho 06/18/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/20/2026 Data do Recibo05/20/2026
Prazo Final06/12/2026 Data do Retorno06/12/2026


Observações:


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