Resultado Final


LEI Nº 9.623, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301858 Protocolo11725
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/26/2026 Despacho03/09/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9623/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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