Informações Básicas

Código	20250200092	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/03/2025

Despacho

12/04/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/08/2026	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	05/06/2026

Procedência

Comissão de Assuntos Urbanos

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência pública	Data da Publicação	05/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	49 a 68	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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