Resultado Final


LEI Nº 9.640, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20210300902 Protocolo012886
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA JOYCE TRINDADE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2021 Despacho11/19/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9640/2026 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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