Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

139

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 901, de 2025, em duas vias, de autoria dos Senhores VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR WAGNER TAVARES, que Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 901/2025

Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR WAGNER TAVARES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput incidirá no prazo de dois dias úteis da realização do requerimento da servidora mediante a apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.

Art. 2º O requerimento referido no art. 1º terá vigência de seis meses, devendo ser renovado, caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão de medida protetiva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300901	Protocolo	5710
Autor	VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR WAGNER TAVARES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/24/2025

Despacho

07/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/30/2026	Data do Recibo	04/07/2026
Prazo Final	05/04/2026	Data do Retorno	05/04/2026

Observações:

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