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PROJETO DE LEI Nº 1709/2025
Autor(es): VEREADOR RODRIGO VIZEU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia do Entregador de Aplicativo, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que apresentamos visa incluir o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010. A data proposta para a comemoração é o dia 8 de agosto.

Os entregadores de aplicativo desempenham um papel fundamental na economia digital da cidade, garantindo a entrega de produtos e serviços de forma eficiente e rápida. No entanto, muitas vezes esses profissionais enfrentam desafios e riscos no exercício de sua função, como condições climáticas adversas, trânsito intenso e longas jornadas de trabalho.

A inclusão do Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade é uma forma de reconhecer e valorizar a contribuição desses profissionais para a sociedade carioca. Além disso, essa data pode servir como uma oportunidade para discutir e promover melhorias nas condições de trabalho e direitos desses trabalhadores.

Este Projeto de Lei têm por objetivo divulgar e contribuir para a valorização do entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, proporcionando a realização de encontros para capacitação e confraternização desses profissionais, bem como estimular a economia local e o acesso a oportunidades no mercado, em razão da sua relevância na vida social e política de nosso município.

Portanto, consideramos que a inclusão desse dia comemorativo é uma medida importante para destacar a importância desses profissionais e promover uma maior conscientização sobre suas necessidades e direitos.

Por essas razões, solicitamos a aprovação deste projeto de lei.

 
Texto Original:

PROJETO_4067.pdf - PROJETO_4067.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.(...)
CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§8. São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/09/2025Despacho 12/16/2025
Publicação 12/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9-10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 16/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1454/202501/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1709/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1709/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1709/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1709/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/09/2026Vereador Rodrigo Vizeu
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301709 => Lei 9393/202605/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/07/2026






   
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