Anexado
ANEXADO AO PL Nº 796/2021
Informações Básicas
Código
20260302220
Protocolo
15171
Autor
VEREADORA ALANA PASSOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/12/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2026
Anexado:
PL Nº 796/2021
Data Publ.
05/21/2026
Pág. do DCM da Publicação
31
Observações:
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