Resultado
Final
LEI Nº 9.375, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20240303412
Protocolo
8431
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2024
Despacho
08/08/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9375
Data da
Lei
05/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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