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PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no §12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Natal Luz de Paquetá, a ser comemorado anualmente entre os dias 18 e 31 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.




JUSTIFICATIVA


O Natal Luz de Paquetá é um evento tradicional da ilha, organizado há anos pelos próprios moradores com recursos limitados. A celebração tem grande potencial para atrair visitantes e movimentar a economia local, beneficiando comerciantes, artistas e prestadores de serviços.

A Ilha de Paquetá é um dos destinos turísticos mais charmosos do Rio de Janeiro, e a inclusão desse evento no Calendário Oficial da Cidade permitirá maior reconhecimento e apoio institucional, facilitando a captação de recursos e parcerias para sua realização.

Importante salientar que esta proposição legislativa contou com a colaboração do Instituto IEVA (Instituto Eventos Ambientais), entidade que atua no desenvolvimento de projetos culturais e sociais em Paquetá, apoiando a estruturação e a divulgação do Natal Luz. A participação do Instituto IEVA foi fundamental para a mobilização da sociedade civil e para a apresentação de um modelo viável de evento, com planejamento voltado à sustentabilidade econômica e à valorização do patrimônio cultural da ilha.

Além de impulsionar o turismo no mês de dezembro, o Natal Luz valoriza a identidade cultural da ilha e fortalece o envolvimento da comunidade. Com a formalização do evento, a cidade terá mais um atrativo consolidado no fim do ano, contribuindo para a descentralização das festividades natalinas e incentivando o desenvolvimento econômico e social de Paquetá.

Nesse sentido, meu mandato solicita o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposta, que beneficiará a ilha e toda a cidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_1720.pdf - PROJETO_1720.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 02/25/2025
Publicação 02/27/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 25/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O NATAL LUZ DE PAQUETÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20250INCLUI O NATAL LUZ DE PAQUETÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20250300033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }02/27/2025Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº58/202503/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 33/2025 => Encerrada09/12/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 33/2025 => Aprovado (a) (s)09/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 33/2025 => Encerrada09/18/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 33/2025 => Aprovado (a) (s)09/18/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/22/2025Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/14/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300033 => Lei 908310/14/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/14/2025






   
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