Informações Básicas

Código	20250301090	Protocolo	5865
Autor	VEREADOR FERNANDO ARMELAU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/07/2025

Despacho

08/22/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/19/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9290

Data da Lei

03/18/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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