Resultado Final


LEI Nº 9.343, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301484 Protocolo9086
AutorVEREADOR FABIO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/16/2025 Despacho10/22/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9343/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11


Observações:


Atalho para outros documentos