EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 22 de 17/06/2026 às 16:19:01

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Inciso novo – Previsão de orçamento para implementação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Defesa Civil.”

A presente emenda visa assegurar o cumprimento do disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa só poderá ser executada se houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, a inclusão desta previsão orçamentária é condição necessária para permitir o adequado planejamento financeiro e a futura implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Defesa Civil, valorizando a categoria e promovendo justiça administrativa.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Inciso novo – Previsão de orçamento para construção de uma Clínica da Família no bairro da Tijuca."

A presente emenda tem por finalidade assegurar a destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual para viabilizar a construção de uma Clínica da Família no bairro da Tijuca, área com alta densidade populacional e relevante demanda por serviços de saúde pública.
A inclusão da previsão orçamentária atende ao disposto no artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata da adequação das despesas às receitas, bem como ao artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, que exige a compatibilidade entre o plano plurianual, a LDO e o orçamento anual. Trata-se, portanto, de medida técnica, jurídica e socialmente necessária.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Inciso novo – Previsão de orçamento para manutenção dos leitos psiquiátricos e implementação de programas abrangentes de reabilitação psicossocial nos Institutos Municipais de Saúde Mental, incluindo terapias psicossociais e intervenções multidisciplinares.”

A presente emenda tem por objetivo assegurar a previsão orçamentária necessária à manutenção adequada dos leitos psiquiátricos e à implementação de programas abrangentes de reabilitação psicossocial nos Institutos Municipais de Saúde Mental.
Tais ações são fundamentais para a promoção de um atendimento integral, contínuo e humanizado aos pacientes com transtornos mentais, garantindo não apenas o cuidado clínico, mas também a reabilitação e reintegração social por meio de terapias psicossociais e estratégias interdisciplinares.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a criação de um centro especializado em atendimento a pacientes com fibromialgia.”

A presente emenda visa assegurar a previsão orçamentária necessária à criação de um centro especializado no atendimento a pacientes com fibromialgia, condição crônica que demanda acompanhamento multidisciplinar contínuo. A iniciativa proporcionará um espaço estruturado para diagnóstico, tratamento, acolhimento e suporte psicossocial, promovendo uma significativa melhora na qualidade de vida dos pacientes.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a construção de um hospital especializado em atendimento a pessoas com autismo.”

A presente emenda tem por objetivo assegurar a previsão orçamentária necessária à construção de um hospital especializado no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se de uma iniciativa essencial para garantir estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e serviços específicos voltados ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento das múltiplas necessidades dessa população. A medida promove inclusão, dignidade, qualidade de vida e está em consonância com os princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde, além de atender ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 9º da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a construção de um hospital especializado em doenças raras e de difícil diagnóstico.”

A presente emenda visa assegurar a inclusão de previsão orçamentária específica para a construção de um hospital especializado no atendimento a pacientes com doenças raras e de difícil diagnóstico. A criação dessa unidade representará um avanço significativo no acolhimento e cuidado de pessoas que enfrentam desafios complexos no acesso ao diagnóstico e tratamento adequado. Com infraestrutura especializada e equipes multidisciplinares, o hospital oferecerá um atendimento mais eficaz e humanizado, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e o fortalecimento da rede pública de saúde. A proposta está em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde e com o artigo 9º da LDO, que trata da compatibilização entre a previsão orçamentária e as necessidades da população.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para implementação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal.”

A presente emenda tem por finalidade assegurar a previsão orçamentária necessária à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal, instrumento fundamental para a valorização da categoria, o aprimoramento da estrutura funcional e o fortalecimento da segurança pública municipal. A medida atende ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de aumentos, vantagens e alterações na estrutura de carreiras, sendo, portanto, indispensável sua inclusão na LDO como pré-requisito para a adoção de medidas futuras no âmbito orçamentário e administrativo.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a reforma e revitalização de praças públicas no bairro da Tijuca.”

A presente emenda objetiva garantir a alocação de recursos públicos voltados à reforma e revitalização das praças públicas localizadas no bairro da Tijuca, com o propósito de melhorar os espaços de convivência, lazer e esporte da população. Tais intervenções são fundamentais para a valorização do espaço urbano, o estímulo à ocupação segura dos ambientes públicos e a promoção da qualidade de vida dos moradores.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a produção e distribuição de material informativo sobre os riscos do consumo de álcool durante a gestação, incluindo a atualização da Caderneta da Gestante e do Passaporte Cegonha Carioca.”

A emenda viabiliza a execução da Lei nº 8706/2024, que determina a inclusão de alertas sobre os riscos do consumo de álcool na gestação nos documentos pré-natais. A previsão orçamentária garantirá a produção e a distribuição do material informativo, fortalecendo a prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal e promovendo saúde materno-infantil.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a implementação do Programa Passarela Carioca para Todos.”

A presente emenda visa garantir dotação orçamentária para a execução do Programa Passarela Carioca para Todos, que busca assegurar a acessibilidade, segurança e mobilidade urbana em passarelas públicas do município. A medida está em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exige compatibilidade entre as prioridades estabelecidas e a programação orçamentária do exercício.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo – Previsão de orçamento para a implementação do Programa Passarela Carioca para Todos.”

A presente emenda visa garantir dotação orçamentária para a execução do Programa Passarela Carioca para Todos, que busca assegurar a acessibilidade, segurança e mobilidade urbana em passarelas públicas do município. A medida está em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exige compatibilidade entre as prioridades estabelecidas e a programação orçamentária do exercício.

Autor

Vereador DR. ROGERIO AMORIM

Acrescenta inciso ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026.

O caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 2074 de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Inciso novo - Previsão de orçamento para a implementação de ações, programas e políticas públicas voltadas à redução da mortalidade materna no Município do Rio de Janeiro.”

A presente emenda visa garantir dotação orçamentária para a execução de ações, programas e políticas públicas voltadas à redução da mortalidade materna no Município do Rio de Janeiro, assegurando o fortalecimento da assistência pré-natal, do atendimento humanizado à gestante, parturiente e puérpera, bem como o acompanhamento e monitoramento dos indicadores de saúde materna. A medida está em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exige compatibilidade entre as prioridades estabelecidas e a programação orçamentária do exercício.

Pág. do DCM da Publicação	7 A 9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira