Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO Nº 1.386 | 2025

PROJETO DE LEI Nº 1.618/2025, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO E TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Autoria: Tribunal de Contas do Município

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “e”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM. A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no art. 44, VII, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 95, IV, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Municipal nº 289, de 25 de novembro de 1981, que “REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Lei Complementar Municipal nº 82, de 16 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).”; e
Lei Municipal nº 5.544, de 20 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a transformação dos cargos de provimento efetivo da estrutura do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.


8. CONSIDERAÇÕES

Atentar para o que dispõe o art. 72, inciso II e parágrafo único, da LOM, e o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Atentar, ainda, para o art. 21, I, “b”, da LRF, em relação ao parágrafo único do art. 15 da proposição.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)