Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20240200176 Protocolo7825
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/20/2024 Despacho06/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/24/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar288/2025 Data da Lei Complementar11/18/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/19/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-3


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