Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 51 Em 20 de março 2025.


Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 8.750, de 13 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1376-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 2º, rejeitado na Sessão de 12 de março de 2025.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301376 Protocolo003437
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/11/2019Despacho 06/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/21/2025 Número do OfícioM-PVPR/nº 51
Data do Ofício03/20/2025

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/21/2025
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8750/2024Data Lei12/13/2024


Observações:


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