Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 8.750, de 13 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1376-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 2º, rejeitado na Sessão de 12 de março de 2025.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
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