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OFÍCIO CCJR Nº 23
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício da competência do Art. 66, I, “f”, e com base na orientação preliminar da Consultoria e Assessoramento Legislativo, solicita, de ofício, o apensamento do Projeto de Lei nº 763/2025 ao Projeto de Lei nº 156/2025, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, por versarem sobre matéria similar: ambos regulam o estacionamento rotativo em vias públicas com utilização de sistemas tecnológicos de cobrança e fiscalização, admitindo parquímetros e meios digitais de pagamento, bem como a possibilidade de delegação por concessão/PPP.

Atendido o critério cronológico do Art. 239 e considerando a equivalência material que autoriza a medida, requer-se a tramitação conjunta mediante apensamento do PL nº 763/2025 ao PL nº 156/2025.

Renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

ÁTILA NUNES
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025

Data de Início Prazo

06/26/2025

Data de Fim Prazo

08/10/2025

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/10/2025	Pág. do DCM da Publicação	18
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 04/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

APENSADO AO PL 156/2025 - OFÍCIO CCJR Nº 23/2025.

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