Resultado
Final
LEI Nº 9.333, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301182
Protocolo
7097
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/26/2025
Despacho
09/02/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9333/2026
Data da
Lei
04/16/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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