Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 1.032|2025

PROJETO DE LEI nº 1.182/2025, que “INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”

AUTORIA: VEREADOR MARCOS DIAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leisfoi encontrada a seguintelei correlata ao presente projeto:

1.1. SANCIONADA

Lei n° 3.431/2002 (Projeto de Lei n° 443/2001), de autoria do Vereador Jorge Babu, que “Institui a Semana de Santa Cruz.”. Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto está de acordo com o Parecer Normativo supracitado, no entanto, recomenda-se a alteração do trecho final do art. 1º: de “evento” ´para “data comemorativa”, conforme disposto no “Exemplo 1” do mencionado Parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.



5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)