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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 73/2025, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS

Relator: VEREADOR REFAEL SATIÊ

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Vereador Paulo Messina e Vereador Marcos Dias, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A iniciativa visa uma legislação mais ampla, que aborde técnicas atualizadas e de eficácia cientificamente comprovada desenvolvidas ao longo de décadas de aplicação, especificamente voltadas ao público com Transtorno do Espectro Autista – TEA, já que diversas leis importantes já foram aprovadas nessa casa. Essas leis foram justificadas pela necessidade de reconhecer o autismo como uma deficiência, combater o preconceito e a discriminação, garantir o acesso a tratamentos, terapias e educação inclusiva, e promover a inclusão social e profissional, oferecendo segurança jurídica e apoio para a pessoa autista e suas famílias.

Além disso, as diretrizes previstas até o momento são focadas unicamente na pessoa com TEA, apenas tangenciando a realidade da família atípica. É importante, neste contexto, que também asseguremos dispositivos de acolhimento de toda a família, e que possamos trazer uma resposta definitiva à pergunta: "Quem cuida de quem cuida"?

Por estas razões meu parecer é FAVORÁVEL

Sala da Comissão, 29 de Setembro de 2025

Vereador RAFAEL SATIÊ
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, reunida em 29 de Setembro 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Rafael Satiê, “FAVORÁVEL” ao Projeto de Lei 73/2025 de autoria do Vereador Paulo Messina e do Vereador Marcos Dias.

Sala da Comissão, 29 de Setembro de 2025





Vereador MARCOS DIAS
Presidente




Vereador RAFAEL SATIÊ
Vice-Presidente




Vereador FLÁVIO PATO
Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025

Data de Início Prazo

09/03/2025

Data de Fim Prazo

09/17/2025

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos Humanos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR RAFAEL SATIÊ

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	09/29/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/20/2025	Pág. do DCM da Publicação	24
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR FLAVIO PATO

Ata

9ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

10/21/2025

Pág. do DCM da Publicação

40

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