Resultado Final

LEI Nº 9.700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260302477 Protocolo16893
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2026 Despacho07/09/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9700/2026 Data da Lei11/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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