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PROJETO DE LEI Nº 2179/2026
Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Grupo de Apoio Viver Melhor - GAVIME no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo conceder o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Grupo de Apoio Viver Melhor – GAVIME, em reconhecimento ao relevante e ininterrupto trabalho social que a instituição desenvolve na cidade do Rio de Janeiro desde a sua fundação, em 2019.

A GAVIME nasceu com a missão precípua de combater a miséria e mitigar os efeitos da extrema vulnerabilidade social. Sua atuação foca em segmentos da população muitas vezes invisibilizados, tais como: pessoas acamadas - que demandam cuidados específicos e suporte contínuo; mães solo - oferecendo rede de apoio para aquelas que chefiam famílias sozinhas; famílias em vulnerabilidade - garantindo o acesso a direitos fundamentais.

Mais do que assistência imediata, a GAVIME promove a emancipação dos seus assistidos através de um portfólio multidisciplinar de atividades, que inclui: assistência Social e Orientação Psicológica; reforço escolar para crianças e jovens, combatendo a evasão e o déficit de aprendizado; oficinas práticas que capacitam cidadãos para o mercado de trabalho ou empreendedorismo; rodas de conversa, promovendo espaços de acolhimento e troca de experiências.

Um dos pilares que sustenta a seriedade da GAVIME é sua atuação em rede. A associação não trabalha de forma isolada; ela atua em estreita parceria com os órgãos municipais, como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), as Clínicas da Família e o Conselho Tutelar. Essa sinergia potencializa os encaminhamentos para a rede pública de saúde e assistência, garantindo que o cidadão seja atendido em sua integralidade.

Portanto, conceder o título de Utilidade Pública à GAVIME é reconhecer que a sociedade civil organizada é parceira indispensável do Poder Público na construção de uma cidade mais justa. A instituição preenche todos os requisitos legais e, sobretudo, éticos, ao garantir dignidade e oportunidades reais de transformação para os cariocas que mais precisam.

Pela importância da matéria e pelo impacto direto na qualidade de vida da nossa população, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_4691.pdf - PROJETO_4691.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.


Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)”

Atalho para outros documentos
Alvará
- alvara (10).pdf

Ata
- Ata Gavime_Atual.pdf


CNPJ
- CNPJ_GAVIME Atual.pdf

Estatuto
- Estatuto Gavime_Atual.pdf

Balanço
- GAVIME Balanço.pdf


DRE
- GAVIME D. R. E. (1)(1).pdf


ATA ELEIÇÃO DIRETORIA
- Ata_AGO_2025_GAVIME_assinado_assinado-1_250429_085_250429_090143_assinado_29_29_assinado_assinado_assinado (1)(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/05/2026Despacho 05/11/2026
Publicação 05/12/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 11/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº317/202605/28/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2179/2026 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2179/2026 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2179/2026 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2179/2026 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2026Vereador William Siri
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302179 => Lei 9629/202609/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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