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PROJETO DE LEI Nº 1191/2025
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente Olhar Para o Futuro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.




JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente Olhar Para o Futuro é uma associação sem fins lucrativos, com objetivo de promover o direito a educação de qualidade, a proteção social e a proteção infantil.

Com um atendimento mensal superior a de 200 pessoas, a Associação Beneficente Olhar Para o Futuro auxilia os moradores de Vigário Geral, Parada de Lucas, Braz de Pina e Cordovil na obtenção de identidade, certidão de óbito, certidão casamento e na busca por emprego.

 A Associação também distribui cestas básicas para a população mais necessitada, presta atendimento gratuito de aferição de pressão e exames oftalmológicos.  Além disso, a Associação Beneficente Olhar Para o Futuro também possui projetos esportivos de futebol, jiu-jítsu, taekwondo e capoeira. 

Com base nesses argumentos, proponho este projeto de lei que declara a Associação Beneficente Olhar Para o Futuro como uma entidade de utilidade pública.

Texto Original:

PROJETO_2719.pdf - PROJETO_2719.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

 

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- CamScanner 27-05-2025 13.11.pdf

ANEXO II
- demonstrativo financeiro(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/04/2025
Publicação 09/05/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 04/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OLHAR PARA O FUTURO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OLHAR PARA O FUTURO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301191 => {Comissão de Justiça e Redação }09/05/2025Vereador Wagner TavaresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1039/202509/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1191/2025 => Encerrada12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1191/2025 => Encerrada12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1191/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1191/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2025Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301191 => Lei 924901/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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