Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018

Autor(es) : VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do PELOM Nº 23/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° Fica modificado o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Compete ao Município:

(...)

VII – instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, de caráter civil, uniformizadas e que façam uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano, estritamente durante o exercício de suas funções, destinadas a:

(...)


Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2025.
MARCIO RIBEIRO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR FLÁVIO VALLE, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR PASTOR DEANGELES PERCY, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do referido Projeto de Lei.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180100023 Autor do Projeto VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
    Protocolo
 006024 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 26022025 16:15 Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 02/26/2025 Despacho 02/26/2025
    Publicação
 02/27/2025
    Republicação
 03/28/2025
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação 24/25
Data da Sessão 02/26/2025 Motivo da Republicação Republicado por incorreção na numeração da emenda
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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