Excelentíssimo Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para consequente publicação no Diário Oficial do Município a Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 15 de abril de 2025, que “Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 da Lei Orgânica Municipal”.

Cumpre-nos informar que a referida Emenda é oriunda do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Carlo Caiado, Willian Coelho, Rafael Aloisio Freitas, Flávio Valle, Felipe Boró, Marcelo Diniz, Zico, Leniel Borel, Jair da Mendes Gomes, Deangeles Percy, Tânia Bastos, Talita Galhardo, Inaldo Silva, Wellington Dias, Junior da Lucinha, Rodrigo Vizeu, Márcio Ribeiro, Átila Nunes, Jorge Felippe, Dr. Rogério Amorim, Carlos Bolsonaro, Fernando Armelau, Diego Faro, Poubel, Rafael Satiê e das Comissões de Justiça e Redação, Segurança Pública, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Defesa dos Direitos Humanos, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, aprovado na Sessão de 15 de abril de 2025.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180100023	Protocolo	006024
Autor	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/27/2018

Despacho

12/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/16/2025	Número do Ofício	157
Data do Ofício	04/15/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/16/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

42-A

Data Lei

04/15/2025

Observações:

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