Resultado
Final
LEI Nº 9.485, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300279
Protocolo
1605
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2025
Despacho
03/25/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/30/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9485
Data da
Lei
06/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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