Informações Básicas

Código	20260302332	Protocolo	16146
Autor	VEREADOR DEANGELES PERCY	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/03/2026

Despacho

06/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2026	Número do Ofício	GP Nº 836/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2026
Pág. do DCM da Publicação	12/13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9675

Data Lei

10/20/2026

Observações:

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