Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 480|2025

PROJETO DE LEI Nº 497/2025, que “DÁ O NOME DE PRAÇA ANNIBAL AYO MONTEIRO (1896 - 1941) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP-5.”


AUTORIA: VEREADOR CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foi encontrada proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 1/1989.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da LOM.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).



Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe
da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2


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Informações Básicas
Código20250300497 Protocolo3522
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PRAÇA ANNIBAL AYO MONTEIRO (1896 - 1941) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP-5.

Datas
Entrada 04/29/2025
    Despacho
05/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/13/2025 Data do Retorno05/14/2025
Número do Informativo480 Ano do Informativo2025
Data da Publicação05/15/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua
De acordoCharlotte Castelo Branco Jonqua


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