Resultado Final


LEI Nº 8.998, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.


Informações Básicas

Código20160302018 Protocolo005105
AutorVEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/13/2016 Despacho09/13/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/13/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8998 Data da Lei08/12/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 08/13/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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