Resultado Final


LEI Nº 9.592, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301035 Protocolo5525
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/11/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9592/2026 Data da Lei09/10/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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