EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2571, DE 2023 -
LEI Nº 9.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
251/CMRJ
Rio de Janeiro,
29
de
setembro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 2571, de 2023
, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que
“Revoga e acrescenta dispositivo na Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga e acrescenta dispositivo na Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso XIII do § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
Art. 2º Será acrescida no inciso VII do § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 2010, a seguinte redação:
“VII - (...)
Dia Municipal de Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/29/2025
Despacho
09/29/2025
Publicação
09/30/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 29/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 251/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 251/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100393
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2571, DE 2023 -
LEI Nº 9.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. => 20251100393
09/30/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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