EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL CARIOCA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 110/2025

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL CARIOCA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca com a finalidade de fomentar as medidas para a mitigação ou solução de problemas sociais ou ambientais de determinada coletividade mediante iniciativas desenvolvidas e implementadas por sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para fins de participação no Programa de Certificação de Impacto Social, as sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil deverão comprovar a sua regularidade jurídica e estar com licença de funcionamento regular na municipalidade.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, serão considerados como diretrizes o alinhamento às metas vigentes e estabelecidas no Plano de Metas do Município do Rio de Janeiro e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS e suas metas, instituídos pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Art. 3º O Poder Executivo, por ocasião da instituição do Programa, definirá as formas de constatação do impacto social, os critérios de avaliação e estabelecerá uma comissão de avaliação.

Parágrafo único. Fica reservado aos órgãos e entidades da administração pública municipal a indicação, no mínimo, de uma sociedade empresária, fundação privada ou organização da sociedade civil por ano para participar do Programa de Certificação de Impacto Social.

Art. 4º A certificação terá a validade de um ano.

Art. 5º A Certificação de Impacto Social será cancelada se for verificado o descumprimento das condições exigidas pelo Programa ou se não forem prestadas as informações ou apresentados os documentos solicitados.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1918.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2025	Despacho	03/10/2025
Publicação	03/12/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/03/2025 VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 110/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 110/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300110 INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL CARIOCA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/12/2025 Vereador Salvino Oliveira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº127/2025 03/25/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/10/2025 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 110/2025 => Emenda Supressiva 09/10/2025 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 110/2025 => Emenda Modificativa 09/10/2025 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 09/25/2025 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DIEGO FARO => Proposição => Parecer: Favorável 09/30/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 10/03/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/10/2025 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/10/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/10/2025 Discussão Primeira => Proposição 110/2025 => Encerrada 10/10/2025 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/10/2025 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/10/2025 Votação => Projeto assim emendado 110/2025 => Aprovado (a) (s) 10/10/2025 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 10/15/2025 Vereador Salvino Oliveira Discussão Segunda => Proposição 110-A/2025 => Encerrada 10/22/2025 Votação => Proposição 110-A/2025 => Aprovado (a) (s) 10/22/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/28/2025 Vereador Salvino Oliveira Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/26/2025 Resultado Final => 20250300110 => Lei 9152/2025 11/26/2025 Arquivo 11/26/2025