Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E OUTRAS DOENÇAS INVISÍVEIS A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20250300040Protocolo260
AutorVEREADORA TALITA GALHARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/17/2025Despacho02/26/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/14/2025Data de Fim Prazo 03/28/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 08/27/2025

Data Public. Parecer 08/28/2025Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ATO DO PRESIDENTE 63/2025 - DCM DE 02/09/2025 (p.52) - DESCONSIDERANDO O PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EXARADO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025. TORNANDO SEM EFEITO REGIMENTAL A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO PARECER NO DCM Nº 161, DE 28/08/2025, PÁGS. 46 E 47.

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