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PROJETO DE LEI Nº 2455/2026
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio) no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa formalizar o reconhecimento como de utilidade pública da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (AECG Rio), organização da sociedade civil sem fins lucrativos fundada em 17 de maio de 1960, do bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro.

A instituição direciona suas atividades estatutárias ao suporte, coordenação e defesa dos interesses do comércio, da indústria, dos prestadores de serviços e dos profissionais liberais atuantes na Zona Oeste da cidade, com delimitação geográfica que abrange a 18ª Região Administrativa e a 27ª Região Administrativa.

Entre as principais linhas de atuação desenvolvidas de forma contínua pela entidade, destacam-se a prestação de assessoria técnica e jurídica direta aos seus associados para a observância e o cumprimento da legislação em vigor; a promoção de pesquisas, estudos técnicos, cursos, simpósios, conferências e seminários voltados ao aprimoramento das atividades econômicas regionais; a manutenção de serviços destinados à proteção ao crédito e ao suporte operacional das empresas locais; e a interlocução junto aos poderes públicos para o debate de problemas técnicos, sociais e econômico-financeiros de âmbito municipal.

Diante da relevância do trabalho desenvolvido e de seu inequívoco impacto social, submete-se a presente proposta à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando o reconhecimento desta iniciativa para a comunidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_5169.pdf - PROJETO_5169.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- ANEXO - AECG RIO_merged.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2026Despacho 07/07/2026
Publicação 07/08/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 07/07/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE (AECG RIO) COMO DE UTILIDADE PINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE (AECG RIO) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20260302455 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }07/08/2026Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº539/202607/16/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2455/2026 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2455/2026 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2455/2026 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2455/2026 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/03/2026Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/23/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302455 => Lei 961509/23/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/23/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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