Informações Básicas

Código	20250301710	Protocolo	6698
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/10/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 572/CMRJ
Data do Ofício	05/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	14	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9394/2026

Data Lei

05/06/2026

Observações:

Atalho para outros documentos