Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

253

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3166, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, que Inclui o Dia Municipal da Arte Pública no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3166/2024

Inclui o Dia Municipal da Arte Pública no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): Vereadora Monica Benicio

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal da Arte Pública, a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303166	Protocolo	6665
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/14/2024

Despacho

05/16/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/06/2025	Data do Recibo	06/09/2025
Prazo Final	07/02/2025	Data do Retorno	07/01/2025

Observações:

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