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PROJETO DE LEI Nº 1993/2026
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

            Dia do Encontro de Carros Antigos da Ilha do Governador, a ser realizado anualmente no terceiro domingo de setembro.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro, o “Dia do Encontro de Carros Antigos da Ilha do Governador”, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de setembro, como forma de valorização do patrimônio histórico, cultural e automobilístico presente na região.

A Ilha do Governador é reconhecida por sua forte tradição em eventos que reúnem apreciadores e colecionadores de veículos antigos, promovendo não apenas a preservação da memória automobilística, mas também o intercâmbio cultural entre gerações. Os encontros de carros antigos, que ocorrem na Praia da Bica, representam verdadeiros espaços de convivência, onde história, tecnologia e paixão se unem, permitindo que veículos que marcaram época sejam mantidos em circulação e devidamente conservados.

Além de seu caráter cultural, tais eventos contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico local, movimentando o comércio, incentivando o turismo e gerando oportunidades para pequenos empreendedores da região. Trata-se de uma atividade que atrai visitantes de diversas partes da cidade e até de outros municípios, fortalecendo a identidade da Ilha do Governador como polo de eventos culturais e de lazer.

A criação de uma data oficial para o “Dia do Encontro de Carros Antigos da Ilha do Governador” também visa estimular a organização e ampliação dessas iniciativas, garantindo maior visibilidade e apoio institucional, além de fomentar políticas públicas voltadas à preservação de bens de valor histórico e cultural.

Dessa forma, a presente proposta se justifica pelo relevante interesse público, ao promover a valorização cultural, o fortalecimento da economia local e a integração social, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Texto Original:

PROJETO_4516.pdf - PROJETO_4516.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

 (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2026Despacho 03/31/2026
Publicação 04/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 31/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº172/202604/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1993/2026 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1993/2026 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1993/2026 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1993/2026 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2026Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/29/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301993 => Lei 955907/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/29/2026






   
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