Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66-A/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 22

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA

Texto da Emenda

Art. 1º O artigo 8º do PLC nº 66-A/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O processo terá início mediante requerimento do interessado e pagamento do DARM referente a taxa de licenciamento, para que seja analisado o projeto de arquitetura pelo órgão licenciador competente.

§ 2º A emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DARM referente ao pagamento da contrapartida ocorrerá após a aprovação do projeto de arquitetura.

§ 3º A licença de obras será emitida após a comprovação da quitação integral da contrapartida.

§ 4º Os prazos para início e conclusão das obras de acréscimo em imóvel existente observarão a legislação em vigor.
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2025
VEREADOR PEDRO DUARTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FABIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Vice-Presidente

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR POUBEL, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA MAÍRA DO MST

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o procedimento de licenciamento especial, conferindo-lhe maior segurança jurídica e coerência administrativa.

Atualmente, as normas que regem regimes especiais de licenciamento vêm sendo aplicadas de modo que o pagamento integral da contrapartida seja exigido como condição para a abertura do processo. Essa prática tem levado os requerentes a efetuar o pagamento antes da aprovação do projeto de arquitetura, sem garantia de aproveitamento do valor recolhido.

A situação é agravada pelo disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 281/2025, que estabelece que a adesão ao regime implica renúncia a quaisquer ressarcimentos relativos a contrapartidas financeiras. Assim, ainda que o processo não tenha prosseguimento, os valores pagos não podem ser restituídos.

Com o intuito de corrigir essa distorção, a emenda propõe a ordenação expressa do procedimento de licenciamento, estabelecendo etapas sucessivas: requerimento, análise do projeto, aprovação do projeto de arquitetura, emissão e quitação da contrapartida e, por fim, concessão da licença.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA
Nº da Emenda 22 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/05/2025 Despacho 11/05/2025
    Publicação
11/06/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/05/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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