Resultado
Final
LEI Nº 9.587, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302200
Protocolo
15081
Autor
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/07/2026
Despacho
05/14/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/10/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9587
Data da
Lei
09/09/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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