Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1031/2025

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANDARIM E DA CULTURA CHINESA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Mandarim e Cultura Chinesa, com a finalidade de promover o ensino de mandarim, bem como a divulgação e valorização da cultura chinesa junto aos estudantes e à população carioca.

Parágrafo único. As atividades do Programa devem ser desenvolvidas em escolas, centros culturais, bibliotecas públicas e espaços comunitários, podendo também ser ofertadas na modalidade presencial, híbrida ou online.


Art. 2º São objetivos do Programa:

I – estimular o ensino da língua mandarim nas unidades escolares da rede municipal;

II – promover o conhecimento da história, filosofia, arte, culinária, música e literatura chinesa;

III – incentivar o intercâmbio cultural entre estudantes cariocas e da República Popular da China;

IV – preparar estudantes e profissionais para atuar em áreas que envolvam relações Brasil-China;

V – valorizar a presença e contribuição da comunidade chinesa no Rio de Janeiro;

VI – estimular o turismo cultural e a cooperação internacional com cidades chinesas.


Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:

I – oferta de cursos livres e regulares de mandarim;

II – formação de professores e/ou instrutores para lecionar conteúdos relacionados à língua e cultura chinesa;

III – realização de eventos culturais, feiras internacionais, semanas da cultura chinesa e festivais tradicionais;

IV – criação de espaços de convivência cultural, como cantinas, clubes de xadrez, caligrafia e artes marciais;

V – promoção de parcerias com institutos culturais chineses, como o Instituto Confúcio, universidades e representações consulares.


Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação técnica e cultural com instituições estrangeiras, empresas privadas e organizações não governamentais interessadas no apoio ao ensino da língua e cultura chinesa no município.


Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3122.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/06/2025	Despacho	08/15/2025
Publicação	08/18/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/08/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Relações Internacionais
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1031/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1031/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301031 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANDARIM E DA CULTURA CHINESA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250301031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/18/2025 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº915/2025 09/03/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Discussão Primeira => Proposição 1031/2025 => Encerrada 11/27/2025 Votação => Proposição 1031/2025 => Aprovado (a) (s) 11/27/2025 Discussão Segunda => Proposição 1031/2025 => Encerrada 12/04/2025 Votação => Proposição 1031/2025 => Aprovado (a) (s) 12/04/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/10/2025 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026 Resultado Final => 20250301031 => Lei 9246 01/07/2026 Arquivo 01/07/2026