Arquivo
Informações Básicas
Código
20260302325
Protocolo
16108
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/02/2026
Despacho
06/12/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2026
Data
11/09/2026
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Promulgado/Sanção Tácita
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Não
Observações:
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