Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 3260/2024

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 3º do PL 3260-A/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento instaladas nos termos desta Lei poderão ser cedidas ao Centro Operações e Resiliência – COR-Rio, à Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública – CIVITAS e à Secretaria Estadual de Segurança Pública – SESP, ou aos órgãos que porventura venham a substituí-los, mediante convênios específicos, nos termos da legislação de proteção de dados.”.


Plenário Teotônio Vilella, 23 de outubro de 2025.


VEREADORA MONICA BENICIO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador ÁTILA NUNES
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador ZICO
Vice-Presidente

Vereador ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Vereador DR. ROGERIO AMORIM
Presidente

Vereador FELIPE BORÓ
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador WELINGTON DIAS
Vice-Presidente

Vereador FLÁVIO VALLE
Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240303260 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO
    Protocolo
 7267 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/23/2025 Despacho 10/23/2025
    Publicação
 10/24/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13-14 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/23/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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