Resultado Final


LEI Nº 9.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302455 Protocolo16852
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2026 Despacho07/07/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9615 Data da Lei09/22/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/23/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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