Resultado Final


LEI Nº 9.246, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301031 Protocolo6359
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho08/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9246 Data da Lei01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 15/16


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